Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais 1. Conceito e Finalidade A escrituração no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) consiste no registro formal e legal dos atos do estado civil (nascimento, casamento, óbito, etc.), conforme previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Sua finalidade é garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica aos atos da vida civil. 2. Princípios Aplicáveis Legalidade: Obediência estrita à le...