Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Escrituras de Separação e Divórcio Conceito: Documentos públicos lavrados por tabelião que formalizam a dissolução do casamento ou união estável. Podem ser consensuais (amigáveis) ou litigiosos (judiciais). Tipos: - Separação Consensual: Exige homologação judicial, mas pode ser convertida em divórcio após 1 ano (art. 1.574, CC). - Divórcio Consensual: Dispensa prazos ou motivação desde a EC 66/2010. Pode ser direto no tabelionato (Lei 11.441/2006) se não houver filhos incapaz...