Espaços territoriais especialmente protegidos

Espaços Territoriais Especialmente Protegidos no Direito Ambiental Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) são áreas delimitadas pelo poder público para garantir a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural, conforme previsto no art. 225, §1º, III, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Classificação dos ETEPs Dividem-se em dois grupos principais: Unidades de Proteção Integral: Objetivo principal é a preservação d...