Especialização e registro da hipoteca legal

Especialização e Registro da Hipoteca Legal A especialização da hipoteca legal é um procedimento previsto no Direito Processual Penal para garantir o pagamento de débitos decorrentes de condenações criminais, como multas, reparação de danos e custas processuais. Sua finalidade é assegurar que o patrimônio do devedor responda pela execução penal. Requisitos para a Especialização Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Débito líquido e certo (valores determinados)...