Espécies

Espécies no Direito Administrativo para Concursos No Direito Administrativo, as espécies referem-se às categorias de atos, contratos e processos administrativos. São essenciais para concursos públicos, com destaque para: 1. Espécies de Atos Administrativos Normativos: Estabelecem regras gerais (ex.: regulamentos). Ordinários: Decisões rotineiras (ex.: autorizações). Negociais: Contêm acordo de vontades (ex.: licenças). Punitiveis: Aplicam sanções (ex.: multas). 2. Espécies de Cont...