Espécies de ações coletivas

Espécies de Ações Coletivas As ações coletivas são instrumentos processuais para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. No Brasil, estão previstas principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). As principais espécies são: 1. Ação Civil Pública (ACP) Regulada pela Lei 7.347/1985, tem como objetivo a responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, esté...