Espécies de Medida de Segurança

Espécies de Medidas de Segurança no Direito Penal 1. Conceito e Finalidade As medidas de segurança são sanções aplicadas a agentes inimputáveis ou semi-imputáveis (art. 26 do CP) que praticaram fato típico e ilícito, visando sua recuperação e proteção social. Diferem das penas por terem caráter preventivo e terapêutico. 2. Classificação das Espécies a) Quanto à natureza: Medidas Privativas de Liberdade: Internação em hospital psiquiátrico ou estabelecimento adequado (art. 96, I, CP). ...