Espécies de nulidades

Espécies de Nulidades no Direito Processual Penal 1. Nulidades Absolutas As nulidades absolutas ocorrem quando há violação a normas de interesse público ou ordem pública. São caracterizadas por: Não dependem de provocação das partes (o juiz pode declarar de ofício); São insanáveis (não podem ser convalidadas); Podem ser alegadas a qualquer tempo, até em grau de recurso. Exemplo: Incompetência absoluta do juízo, falta de citação válida. 2. Nulidades Relativas As nulidades relativas d...