Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Espécies Normativas no Direito Constitucional 1. Medida Provisória (MP) Definição: Ato com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência (art. 62, CF/88). Características: Vigor imediato, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em 60 dias (prorrogável por mais 60). Não pode tratar de matérias como: direitos políticos, penal, processual, organização do Judiciário e MP, orçamento. Perde eficácia se não for convertida em lei. Relevânci...