Estabilidade da gestante

Estabilidade da Gestante no Direito do Trabalho A estabilidade da gestante é um direito constitucional e trabalhista que visa proteger a empregada grávida contra demissão arbitrária, garantindo seu emprego durante a gestação e após o parto. Fundamento Legal Está prevista no art. 10, II, "b", do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e no art. 391 da CLT, com reforço na Constituição Federal (art. 7º, XVIII e XIX). Período de Estabilidade A empregada gestante tem direito à es...