Estado de Exceção

Estado de Exceção no Direito Constitucional O Estado de Exceção é um regime temporário de restrição de direitos e garantias fundamentais, adotado em situações excepcionais (como guerra, calamidade pública ou grave ameaça à ordem constitucional). Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal (Art. 136 a 141) e visa preservar a estabilidade do Estado. Espécies de Estado de Exceção Estado de Defesa (Art. 136 CF): Medidas limitadas por até 30 dias (prorrogáveis) para enfrentar amea...