Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência

Estado e Território no Direito Internacional Público 1. Delimitação Territorial A delimitação territorial define os limites físicos de um Estado, estabelecidos por tratados, acordos bilaterais ou decisões judiciais internacionais. Critérios como rios, montanhas, linhas geodésicas ou coordenadas podem ser utilizados. A uti possidetis juris (princípio que mantém fronteiras herdadas do período colonial) é relevante para evitar conflitos. 2. Aquisição de Território Formas de aquisição incluem: ...