Estados federados

Direito Constitucional
Estados Federados no Direito Constitucional Os Estados Federados são entidades autônomas que compõem uma federação, como no caso do Brasil. Possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas estão subordinados à Constituição Federal. Características dos Estados Federados Autonomia limitada: Podem elaborar suas próprias Constituições Estaduais, desde que respeitem a CF/88. Competências legislativas: Legislam sobre assuntos de interesse regional, exceto em matérias exclusivas da...

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