Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001)

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) - Resumo para Concursos 1. Finalidade e Contexto O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana e o planejamento municipal, visando o desenvolvimento sustentável, a função social da propriedade e o direito à cidade. 2. Princípios Fundamentais Função social da propriedade urbana Gestão democrática (participação popular) Sustentabilidade ambiental Justa distribuição d...