Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990 O ECA regulamenta os direitos e deveres de crianças (0-12 anos) e adolescentes (12-18 anos), com base na Doutrina da Proteção Integral (art. 1º). Princípios Fundamentais (Art. 3º a 7º) Prioridade absoluta: direitos da criança/adolescente como primazia em políticas públicas. Direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e dignidade. Proibição de discriminação e violência (física, psicológica ou sexual). Medi...