Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei O Estatuto da Metrópole regula a gestão integrada de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, estabelecendo diretrizes para o planejamento, governança e desenvolvimento sustentável dessas áreas. 2. Conceitos-Chave Região Metropolitana (RM): Espaço urbano com continuidade territorial que integra municípios com forte integração socioeconômica. Aglomeração Urbana: Área com menos integração que uma RM,...