Estatuto da Terra

Estatuto da Terra - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) é a base do Direito Agrário brasileiro, criado para promover a justiça social no campo, a produtividade da terra e a reforma agrária, dentro dos princípios da função social da propriedade. 2. Princípios Fundamentais Função Social da Propriedade: A propriedade rural deve cumprir seu papel social (aproveitamento racional, respeito à legislação trabalhista, preservação ambiental etc.)....