Estatuto da Terra – Lei nº de 1964

Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964 (Resumo para Concursos) 1. Contexto Histórico e Objetivos O Estatuto da Terra foi criado em 1964 durante o regime militar, com o propósito de promover a reforma agrária e modernizar a estrutura fundiária no Brasil. Seus pilares são: Função Social da Propriedade: A terra deve cumprir seu papel produtivo, ambiental e social. Combate ao Latifúndio: Desapropriação de terras improdutivas para redistribuição. 2. Classificação de Imóveis Rurais ...