Estatuto das cidades

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana e o planejamento municipal. Principais Objetivos Garantir o direito à cidade sustentável Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana Democratizar a gestão urbana através da participação popular Instrumentos Urbanísticos Plano Diretor: Obrigatório para cidades com mais de 20 mi...