Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Resumo para Concursos 1. Conceito e Aplicação O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado regula o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, abrangendo direitos, deveres, ingresso, carreira e penalidades. É essencial para concursos por tratar de normas específicas além da Lei 8.112/1990 (federal). 2. Provimento e Vacância Inclui formas de provimento (concurso, nomeação, promoção) e vacância (exoneração, demissão, aposent...