Estrangeiros

Estrangeiros no Direito Constitucional para Concursos O tratamento jurídico dos estrangeiros no Brasil é regulado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), com enfoque em direitos, deveres e restrições. Definição e Classificação Estrangeiro é todo indivíduo que não possui nacionalidade brasileira. Divide-se em: Residente: com visto permanente ou temporário. Não residente: em trânsito ou turismo. Direitos Fundamentais A CF/88 assegura aos estrangeiros: Direitos individuais (vida, l...