Estupro

Estupro - Resumo para Concursos Públicos Definição Legal (Art. 213, CP) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Elementos do Tipo Penal Sujeito ativo: Qualquer pessoa (não exige gênero específico) Sujeito passivo: Qualquer pessoa (homem, mulher ou LGBTQIA+) Conduta: Constranger para obter conjunção carnal ou ato libidinoso Meios executórios: Violência física ou grave ameaç...