Evolução, Conceito, Características e Funções.

Evolução do Direito Sanitário O Direito Sanitário surgiu como disciplina autônoma no século XX, vinculado à crescente intervenção do Estado na saúde pública. Sua evolução está associada a marcos como a criação da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1948, a Constituição Brasileira de 1988 (que estabeleceu o SUS) e leis complementares, como a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Conceito de Direito Sanitário É o ramo do Direito Público que regula as ações e serviços de saúde, garantindo o...