Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Evolução da Responsabilidade Civil Estatal A responsabilidade civil do Estado passou por diversas fases ao longo da história, evoluindo de acordo com as transformações políticas e jurídicas. Abaixo, as principais teorias: 1. Teoria da Irresponsabilidade Predominou no Estado Absolutista, onde o soberano não poderia ser responsabilizado por seus atos ("The King can do no wrong"). O Estado era visto como infalível e imune a ações judiciais. No Brasil, vigorou até o final do Império. 2. Teorias...