Evolução histórica da legislação ambiental

Evolução Histórica da Legislação Ambiental 1. Período Pré-Colonial e Colonial (até 1822) Não havia normas específicas de proteção ambiental. Algumas ordenações portuguesas, como as Ordenações Manuelinas (1521) e Filipinas (1603), traziam disposições esparsas sobre uso de recursos naturais, como proibição de corte de árvores frutíferas. 2. Império (1822-1889) Primeiras normas ambientais incipientes, como o Código Criminal de 1830, que criminalizava poluição de águas. O Decreto nº 1.318/1854 ...