Evolução legislativa

Evolução Legislativa do Direito Urbanístico A evolução legislativa do Direito Urbanístico no Brasil pode ser dividida em fases marcantes, essenciais para concursos públicos: 1. Período Pré-Constituição de 1988 Antes da CF/88, a legislação urbana era esparsa e pouco eficaz. Destaques: Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo): Primeira norma federal sobre parcelamento urbano, estabelecendo regras para loteamentos. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): Embora posterior, consolidou princ...