Excesso de exação

Excesso de Exação no Direito Penal O excesso de exação ocorre quando o agente público, no exercício de sua função, ultrapassa os limites legais ao cobrar tributos ou exigir obrigações, caracterizando abuso de poder. É um crime previsto no Art. 316 do Código Penal, com pena de detenção e multa. Elementos do Crime Sujeito ativo: Funcionário público (ou quem exerce função equivalente). Sujeito passivo: O particular ou a administração pública. Conduta: Cobrar tributo ou obrigação indevida...