Excludentes da Responsabilidade Civil

Excludentes da Responsabilidade Civil As excludentes da responsabilidade civil são situações que afastam o dever de indenizar, mesmo que haja dano e nexo causal. São classificadas em: 1. Legítima Defesa Ocorre quando o agente causa dano para proteger direito próprio ou alheio de agressão injusta e atual. Requisitos: Ameaça atual e injusta; Uso moderado dos meios necessários; Intenção defensiva (não há animus de ofender). 2. Estado de Necessidade Configura-se quando o agente causa da...