Exclusão de crédito tributário

Exclusão do Crédito Tributário A exclusão do crédito tributário refere-se às hipóteses legais que extinguem a obrigação tributária principal (pagamento do tributo) ou a penalidade, sem que haja pagamento pelo contribuinte. É diferente da isenção ou imunidade, pois ocorre após o nascimento da obrigação tributária. Modalidades de Exclusão As principais formas de exclusão do crédito tributário são: Decadência: Perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo decurs...