Exclusão do Crédito Tributário

Exclusão do Crédito Tributário em Direito Tributário 1. Conceito A exclusão do crédito tributário ocorre quando o crédito fiscal deixa de existir por motivos legais, sem que haja pagamento ou extinção tradicional. Diferencia-se da extinção (que pressupõe um crédito válido) e da dispensa (que evita seu nascimento). 2. Modalidades (CTN, Arts. 175 a 179) a) Decadência (Art. 175): Perda do direito de constituir o crédito pela Fazenda Pública dentro do prazo legal (geralmente 5 anos). b) Prescri...