Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

Exclusão do Crédito Tributário - Disposições Gerais A exclusão do crédito tributário refere-se às hipóteses em que a obrigação tributária é extinta sem que o débito seja pago. No Direito Tributário, essas situações estão previstas no CTN (Código Tributário Nacional) e são essenciais para concursos públicos. Abaixo, os principais pontos: 1. Modalidades de Exclusão O CTN (Art. 156) estabelece as seguintes formas de exclusão do crédito tributário: Pagamento: Liquidação voluntária ou compu...