Execução contra a Fazenda Pública

Execução contra a Fazenda Pública A execução contra a Fazenda Pública é um procedimento especial previsto no CPC/2015 (arts. 100 a 112), que disciplina a cobrança de créditos contra entes públicos (União, Estados, Municípios e autarquias). Características Principais Natureza Especial: Regras diferenciadas devido à imunidade jurisdicional relativa do Estado. Pré-requisito: Existência de título executivo judicial ou extrajudicial (ex.: sentença transitada em julgado). Competência:...