Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Execução contra a Fazenda Pública: Precatórios e RPV 1. Conceito e Fundamentação Legal A execução contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias) segue regras especiais, previstas no Art. 100 da CF/88 e na Lei nº 14.230/2021. A Constituição exige o pagamento de débitos por meio de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), garantindo a ordem cronológica e as prioridades legais. 2. Precatórios São títulos de cobrança judiciais emitidos contra entes públicos: Va...