Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial

Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial 1. Competência do CADE: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é responsável por fiscalizar e decidir sobre infrações à ordem econômica, com poder para aplicar sanções e medidas cautelares. 2. Decisões do CADE: Incluem multas, obrigações de fazer/não fazer, dissolução de atos concentrativos e outras medidas para preservar a concorrência. Suas decisões têm eficácia imediata, mas podem ser revisadas judicialmente. 3. Execução ...