Execução das medidas socioeducativas (Lei 12.594/12)

Execução das Medidas Socioeducativas (Lei 12.594/12) A Lei 12.594/2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Princípios Gerais Legalidade: Aplicação conforme previsto em lei. Excepcionalidade: Uso apenas quando necessária. Prioridade à família: Incentivo à reinserção familiar. Ind...