Execução das obrigações da fazer ou de não fazer

Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer no Direito Processual Civil 1. Conceito e Fundamentação Legal A execução das obrigações de fazer ou não fazer está prevista nos arts. 536 a 538 do CPC/2015. Trata-se de uma modalidade de execução específica para cumprir obrigações não pecuniárias, onde o devedor deve realizar uma ação (fazer) ou se abster de algo (não fazer). 2. Obrigações de Fazer Obrigações positivas em que o devedor deve realizar uma conduta específica. Exemplo: construir ...