Execução de sentença coletiva

Execução de Sentença Coletiva A execução de sentença coletiva é um procedimento judicial que visa concretizar os direitos reconhecidos em ações coletivas, como ações civis públicas ou mandados de segurança coletivos. É regulada principalmente pelo art. 97 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo art. 471 do CPC/2015. Legitimidade para Execução Podem requerer a execução: O autor da ação coletiva (Ministério Público, Defensoria Pública, associações legitimadas etc.); Qualquer do...