Execução Penal

Execução Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A Execução Penal é a fase do processo penal que materializa a aplicação da pena ou medida de segurança imposta em sentença transitada em julgado. Seu objetivo é efetivar a decisão judicial, garantindo os direitos do condenado e a ordem social. Baseia-se nos princípios da legalidade, individualização da pena, humanidade e ressocialização. 2. Legislação Aplicável Regida principalmente pela Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - ...