Execução por quantia certa

Execução por Quantia Certa A execução por quantia certa é um procedimento judicial previsto no CPC (Código de Processo Civil) para cobrança de débitos líquidos e certos, como dívidas em dinheiro, títulos de crédito ou obrigações pecuniárias. Requisitos Essenciais Para ajuizar a ação, é necessário: Crédito líquido e certo: Valor determinado ou determinável. Exigibilidade: Ausência de obstáculos legais para a cobrança. Legitimidade: Credor com direito comprovado e devedor identificado. ...