Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

Execuções Especiais no Direito Processual Civil para Concursos 1. Execução Contra a Fazenda Pública Conceito: Processo executivo direcionado ao Poder Público (União, Estados, Municípios e autarquias) para cobrança de créditos líquidos e certos, com regras especiais do art. 730 ao 735 do CPC/2015. Características: - Prévia liquidez e certeza do crédito (exigência de título executivo judicial ou extrajudicial); - Dupla via de penhora (bens financeiros primeiro, depois outros b...