Exercício arbitrário das próprias razões

Exercício Arbitrário das Próprias Razões - Resumo para Concursos 1. Conceito O exercício arbitrário das próprias razões consiste em tomar a justiça pelas próprias mãos, desrespeitando a via judicial legítima. É tipificado no Art. 345 do Código Penal: "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite". 2. Elementos do Crime Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum). Sujeito passivo: Estado (ordem jurídica) ou particular (...