Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Exigibilidade da Obrigação de Alimentos A exigibilidade da obrigação de alimentos refere-se aos mecanismos processuais disponíveis para assegurar o cumprimento do dever de prestar alimentos, garantindo o direito à subsistência do alimentando (credor). Natureza Jurídica Os alimentos possuem natureza personalíssima, irrenunciável e intransmissível, mas sua dívida pode ser executada como obrigação pecuniária. A ação de alimentos é regida pelos princípios da urgência e prioridade (Lei 5.478/68 e...