Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa

Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa A exigibilidade da obrigação de entregar coisa no Direito Processual Civil refere-se à possibilidade de o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação pelo devedor. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre execução de obrigações. Natureza da Obrigação A obrigação de entregar coisa pode ser: Específica (dar coisa certa): O devedor deve entregar um objeto determinado (ex.: um carro com placa X). G...