Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer No Direito Processual Civil, as obrigações de fazer e não fazer são tuteladas por meio de ações específicas, visando sua exigibilidade coercitiva quando não cumpridas voluntariamente. Este tema é recorrente em concursos públicos, exigindo atenção aos detalhes legais e jurisprudenciais. 1. Obrigações de Fazer São deveres que impõem ao devedor a prática de um ato positivo (ex.: construir um muro). A exigibilidade ocorre por: Cumprimento fo...