Exigibilidade de conduta diversa

Exigibilidade de Conduta Diversa no Direito Penal A exigibilidade de conduta diversa é um elemento do crime que analisa se, diante das circunstâncias concretas, era razoável esperar que o agente agisse de forma diferente da que praticou. Integra a teoria do fato típico, sendo relevante para aferir a culpabilidade. Fundamento Legal Está implícita no artigo 22 do Código Penal (CP), que trata da inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão da culpabilidade. É aplicada quando o agen...