Existência de perempção, litispendência ou coisa julgada.

Existência de Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada 1. Conceitos Fundamentais Perempção: Perda do direito de ação em razão do abandono da demanda pelo autor por três vezes consecutivas (art. 485, CPC). Litispendência: Existência de processo idêntico (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já em curso (art. 337, CPC). Coisa Julgada: Imutabilidade da decisão judicial que transitou em julgado (art. 502, CPC). 2. Requisitos para Configuração Perempção: (i) Três abandonos processuais; (ii)...