Extinção da pena

Extinção da Pena no Direito Penal A extinção da pena ocorre quando, por algum motivo legal, o condenado deixa de cumpri-la total ou parcialmente. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente na área jurídica. Abaixo, os principais pontos: 1. Causas de Extinção da Pena As principais causas previstas no Código Penal (art. 107) são: Morte do agente: Extingue a pena e os efeitos da condenação. Anistia, graça ou indulto: Perdão concedido por lei (anistia) ou ato do Presiden...