Extinção da punibilidade

Extinção da Punibilidade em Direito Penal A extinção da punibilidade ocorre quando o Estado perde o direito de punir o agente por um fato criminoso, mesmo que este tenha sido praticado. É um tema relevante para concursos públicos, exigindo atenção aos dispositivos legais e condições específicas. Formas de Extinção da Punibilidade (Art. 107, CP) O Código Penal (CP) prevê as seguintes causas: Morte do agente (Art. 107, I): Extingue a punibilidade, exceto em ações de natureza civil. Anisti...