Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens

Extinção dos Tratados Internacionais: Resumo para Concursos 1. Vontade Comum (Consentimento Mútuo) Os tratados podem ser extintos por acordo entre as partes, conforme o princípio da autonomia da vontade. Pode ocorrer por: Novo tratado que revoga o anterior (art. 59 da Convenção de Viena). Cláusula de extinção prevista no próprio tratado. 2. Predeterminação Ab-rogatória (Cláusula de Expiração) Extinção automática quando: O tratado prevê prazo determinado (ex.: acordos temporários). ...