Extradição, Expulsão e Deportação

Extradição, Expulsão e Deportação no Direito Internacional Público 1. Extradição Definição: Processo formal pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado ou condenado por crime a outro Estado que o reclama, para julgamento ou cumprimento de pena. Características: Baseia-se em tratados bilaterais ou multilaterais. Princípio da dupla tipicidade: o crime deve ser punível em ambos os Estados. Não se aplica a crimes políticos ou militares (regra geral). Pode ser ativa (quando ...